Regime aberto para condenados por tráfico?
Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não existem circunstâncias judiciais negativas, deve ser estabelecido o regime aberto, desde que o réu não tenha reincidência. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico. Este é o enunciado de uma nova […]
