Um dos aspectos fundamentais na gestão de recursos humanos é aderir estritamente à legislação, garantindo aos funcionários todos os seus direitos trabalhistas desde o momento de contratação. Isso não apenas mantém a motivação e o comprometimento da equipe, mas também evidencia o cuidado da empresa com a integridade dos profissionais, cumprindo as obrigações legais estabelecidas.
Compreender os mais de 900 artigos que regulamentam as leis trabalhistas, conhecidos como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é uma tarefa desafiadora. Desde sua promulgação em 1943, a CLT passou por várias modificações.
Assim, é essencial que o setor de Recursos Humanos se mantenha constantemente atualizado sobre essas informações, implementando-as na empresa. Isso não apenas visa a sobrevivência do negócio, mas também o bem-estar do capital humano.
Por isso, elaboramos este conteúdo com os principais direitos trabalhistas, destacando as mudanças após a reforma e apresentando mais cinco direitos dos trabalhadores essenciais para os profissionais de RH conhecerem. Acompanhe!
O que são direitos trabalhistas?
Esses direitos constituem as normas estabelecidas pelo governo por meio da CLT, visando proteger os indivíduos no ambiente de trabalho, proporcionando um local seguro, livre de discriminação, com remuneração justa e jornada de trabalho adequada. Além disso, exigem o respeito aos direitos dos trabalhadores por parte dos empregadores, evitando abusos de poder.
Mesmo antes da publicação da Consolidação das Leis do Trabalho, já existiam leis avulsas que regulavam assuntos específicos das relações trabalhistas desde a abolição da escravatura em 1888. No entanto, foi somente com o decreto da CLT que todas essas leis foram reunidas e novos benefícios foram adicionados, fortalecendo os direitos e a justiça do trabalho no Brasil.
Quais são os principais direitos trabalhistas?
Apesar da entrada em vigor em 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista ainda gera dúvidas sobre os direitos no setor de recursos humanos das empresas.
Uma das mudanças significativas foi a Lei 13.874, em agosto de 2019, conhecida como lei da liberdade econômica. Ela foi criada com o intuito de desburocratizar processos entre empresas e colaboradores, promover o livre exercício das atividades econômicas e impulsionar a economia brasileira.
Continue a leitura para compreender as regras essenciais a serem aplicadas com os colaboradores, garantindo o cumprimento dos seus direitos trabalhistas.
Registro em carteira de trabalho
Conforme a CLT, a empresa tem até 48 horas após a admissão para registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) as informações como data de admissão, cargo e remuneração do colaborador. No entanto, com a implementação da CTPS digital em 2019 pelo Ministério do Trabalho, o registro pode ser feito no aplicativo, funcionando como extensão do documento físico.
Auxílio Transporte
A CLT garante o direito ao vale-transporte, adiantando as despesas de deslocamento do colaborador de casa para o trabalho. Contudo, para colaboradores em home office, a lei foi modificada, não havendo a obrigatoriedade desse pagamento, já que não utilizam transporte público.
Folga remunerada
Todo empregado com carteira assinada tem direito a um dia de folga remunerada por semana, preferencialmente aos domingos, conforme o artigo 67 da CLT. O trabalho aos domingos e feriados é proibido por lei, exceto em serviços essenciais.
Pagamento de salário em dia
O pagamento do colaborador deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês, conforme as leis trabalhistas. Atrasos podem acarretar multas e processos para a empresa.
13º salário
O décimo terceiro é uma gratificação natalina paga no mês de dezembro a qualquer colaborador com carteira assinada, dividido em duas parcelas, a primeira até o fim de novembro.
Férias
Todo empregado tem direito a um período de férias anual, sem prejuízo da remuneração, conforme o artigo 129 da CLT.
Horas extras
As horas extras devem ser pagas pela empresa sempre que o colaborador exceder sua carga horária diária, com acréscimo mínimo de 50% nos dias úteis e 100% em domingos e feriados. Elas podem ser compensadas em formato de banco de horas, desde que haja acordo entre colaborador e empresa.
Quais são os 5 direitos trabalhistas essenciais?
Agora, veja alguns direitos fundamentais para todos conhecerem:
1. Estabilidade
Colaboradores que sofrem acidentes de trabalho têm estabilidade garantida por um ano. Além disso, existe a estabilidade definitiva após 10 anos de serviço na mesma empresa.
2. Adicional noturno
Todo colaborador que trabalhe entre 22 horas e 5 horas da manhã tem direito a um adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna.
3. Faltas descontadas
Certas faltas, como casamento, doação de sangue, entre outras, não podem ser descontadas do salário.
4. Licença-paternidade
A CLT concede cinco dias de afastamento para auxílio aos cuidados com o bebê. Algumas empresas oferecem programas estendidos.
5. Trabalho intermitente
Esse regime permite flexibilidade na carga horária, diferente do contrato tradicional, garantindo os direitos trabalhistas.
Entender e aplicar os direitos trabalhistas é crucial para que o trabalhador não seja prejudicado de nenhuma forma por empresas que descumpem a Lei. Conte sempre com o escritório Matarelli Advogados para te auxiliar na busca pelos seus direitos.
